O Direito do Consumidor se baseia nas diretrizes estabelecidas pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) para proteger os consumidores e fornecedores em quaisquer divergências envolvendo relações de compra e venda. O CDC abrange desde a compra de produtos (alimentos, roupas, brinquedos, eletrônicos) e bens duráveis (terrenos, apartamentos, carros) até as contratações de serviços (planos de saúde, telefonia móvel, consertos de eletrodomésticos).
Essa área do Direito visa regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços, instruindo os consumidores acerca dos seus direitos. Uma vez que o cliente tenha acionado os órgãos de defesa através de reclamações e/ou comprovação do não cumprimento do CDC e sua reclamação não tenha sido resolvida satisfatoriamente, encaminha-se a demanda para juízo o que pode fazer com que as empresas respondam através de multas ou até penalmente, conforme a gravidade da situação.